REsp 2171423 - DECISAO

REsp 2171423 - DECISAO

O STJ concluiu que a dedução do PAT deve ser calculada sobre o lucro tributável apurado, e que o limite legal de 4% se aplica ao imposto de renda devido; entendeu-se que o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 é ilegal na parte em que restringe a dedução para fins distintos dos previstos em lei, de modo que o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido parcialmente e negado provimento, mantendo-se o entendimento de que a limitação de detalhe regulatório extrapolou o poder regulamentar.

Parties
Impetrante/apelada: Impetrante; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conhecido parcialmente o recurso especial da Fazenda Nacional e, nesta extensão, negado provimento; reconsiderada a decisão agravada.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Do Lucro Tributável, Limitação De 4% Do Imposto De Renda Devido, Ilegalidade Do Decreto Nº 10.854/2021, Poder Regulamentar
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Do Lucro Tributável Limitação De 4% Do Imposto De Renda Devido Ilegalidade Do Decreto Nº 10.854/2021 Poder Regulamentar

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante/apelada

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da dedução do PAT sobre o lucro tributável versus sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Legalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021
  3. 3 Aplicação do limite de 4% como percentagem do imposto de renda devido e não do lucro tributável

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a dedução do PAT deve ser calculada sobre o lucro tributável apurado, e que o limite legal de 4% se aplica ao imposto de renda devido; entendeu-se que o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 é ilegal na parte em que restringe a dedução para fins distintos dos previstos em lei, de modo que o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido parcialmente e negado provimento, mantendo-se o entendimento de que a limitação de detalhe regulatório extrapolou o poder regulamentar.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o recurso especial da Fazenda Nacional e, nesta extensão, negado provimento; reconsiderada a decisão agravada.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Reconsiderar a decisão agravada