REsp 2166597 - DECISAO

REsp 2166597 - DECISAO

O recurso especial da Fazenda Nacional não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou os dispositivos legais federais tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; subsidiariamente, o Tribunal registrou que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 incorre em ilegalidade por restringir indevidamente o benefício do PAT, sendo a dedução feita sobre o lucro tributável e o limite aplicado sobre o imposto de renda devido.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrada/recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Imposto De Renda (irpj), Decreto N. 10.854/2021, Limitação De Dedução, Competência Do STJ, Súmula 284 STF
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Imposto De Renda (irpj) Decreto N. 10.854/2021 Limitação De Dedução Competência Do STJ Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante

Fazenda Nacional

Impetrada/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade, legalidade e constitucionalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021
  2. 2 Forma de cálculo da dedução do PAT: incide sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial da Fazenda Nacional não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou os dispositivos legais federais tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; subsidiariamente, o Tribunal registrou que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 incorre em ilegalidade por restringir indevidamente o benefício do PAT, sendo a dedução feita sobre o lucro tributável e o limite aplicado sobre o imposto de renda devido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional