REsp 2166597 - DECISAO

REsp 2166597 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a Fazenda Nacional não indicou os dispositivos legais infraconstitucionais tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ressalta-se, ademais, que a jurisprudência do STJ considera ilegal o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 por restringir indevidamente o benefício do PAT, e que a dedução deve incidir sobre o lucro tributável enquanto o limite recai sobre o imposto de renda devido, incluindo o adicional.

Parties
Impetrante: impetrante; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial não conhecido; decisão monocrática reconsiderada.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Do PAT, IRPJ, Decreto N. 10.854/2021, Limitação De 4%
Direito Tributário Processo Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Do PAT IRPJ Decreto N. 10.854/2021 Limitação De 4%

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e constitucionalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021
  2. 2 Base de cálculo da dedução do PAT (lucro tributável) vs. limite da dedução (imposto de renda devido)
  3. 3 Exigência de indicação específica dos dispositivos legais violados no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a Fazenda Nacional não indicou os dispositivos legais infraconstitucionais tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ressalta-se, ademais, que a jurisprudência do STJ considera ilegal o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 por restringir indevidamente o benefício do PAT, e que a dedução deve incidir sobre o lucro tributável enquanto o limite recai sobre o imposto de renda devido, incluindo o adicional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; decisão monocrática reconsiderada.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.