AREsp 2672765 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (princípio da legalidade tributária), matéria que não é objeto apropriado de Recurso Especial sem ofensa direta à legislação federal infraconstitucional; além disso, a agravante não especificou as omissões pretendidas nos termos do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão relativo à MP 1.108/2022 e sua conversão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Do PAT No IRPJ E CSLL, Limitação Por Ato Infralegal (decreto 10.854/2021), Princípio Da Legalidade Tributária, Inadmissibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Do PAT No IRPJ E CSLL Limitação Por Ato Infralegal (decreto 10.854/2021) Princípio Da Legalidade Tributária Inadmissibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Decreto nº 10.854/2021 limitar deduções do PAT previstas na Lei 6.321/1976
  2. 2 Aplicabilidade da dedução do PAT à base de cálculo da CSLL
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial para reexame de questões decididas com fundamento constitucional (princípio da legalidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (princípio da legalidade tributária), matéria que não é objeto apropriado de Recurso Especial sem ofensa direta à legislação federal infraconstitucional; além disso, a agravante não especificou as omissões pretendidas nos termos do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão relativo à MP 1.108/2022 e sua conversão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512/STF e n. 105/STJ.
  • Publique-se.