AREsp 2534849 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial subjacente era inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade, de modo que a Corte não apreciou o mérito e não há omissão a ser suprida; embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado nem à reforma da decisão, sendo inviável discussão sobre a aplicabilidade do PAT ao adicional do IRPJ em sede de embargos quando a matéria não foi apreciada por inadmissibilidade do recurso.

Parties
Impetrante: FCF - FÁBRICA CATARINENSE DE FIXADORES S.A; Impetrado: Delegado da RECEITA FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Incentivo Fiscal, Dedução Do Lucro Tributável, Adicional Do IRPJ, Admissibilidade De Recurso, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Incentivo Fiscal Dedução Do Lucro Tributável Adicional Do IRPJ Admissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

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Parties

FCF - FÁBRICA CATARINENSE DE FIXADORES S.A

Impetrante

Delegado da RECEITA FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do benefício do PAT ao adicional do IRPJ
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial subjacente era inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade, de modo que a Corte não apreciou o mérito e não há omissão a ser suprida; embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado nem à reforma da decisão, sendo inviável discussão sobre a aplicabilidade do PAT ao adicional do IRPJ em sede de embargos quando a matéria não foi apreciada por inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração