REsp 2175146 - DECISAO

REsp 2175146 - DECISAO

O Tribunal confirmou a jurisprudência do STJ de que a dedução decorrente do PAT incide sobre o lucro tributável da pessoa jurídica, e que o limite da "dobra" de 4% incide sobre o imposto de renda devido, não sobre o lucro tributável; entendeu também que o Decreto nº 10.854/2021 e demais normas infralegais extrapolaram o poder regulamentar ao impor limitações não previstas na lei. Ademais, afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional e reafirmou que o mandado de segurança não é via adequada para restituir tributos por precatório.

Parties
Recorrente: KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Não Provido (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Imposto De Renda (irpj), Dedução Do Lucro Tributável, Limite De 4% Sobre O Imposto Devido, Decreto Nº 10.854/2021, Mandado De Segurança, Restituição/compensação De Indébito, Precatório
Processual Civil Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Imposto De Renda (irpj) Dedução Do Lucro Tributável Limite De 4% Sobre O Imposto Devido Decreto Nº 10.854/2021 Mandado De Segurança +2 more

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Parties

KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Não Provido (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Forma de cálculo do benefício do PAT: dedução sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  3. 3 Compatibilidade/ilegalidade de normas infralegais (Decreto nº 10.854/2021 e dispositivos do RIR) com a Lei nº 6.321/1976

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a jurisprudência do STJ de que a dedução decorrente do PAT incide sobre o lucro tributável da pessoa jurídica, e que o limite da "dobra" de 4% incide sobre o imposto de renda devido, não sobre o lucro tributável; entendeu também que o Decreto nº 10.854/2021 e demais normas infralegais extrapolaram o poder regulamentar ao impor limitações não previstas na lei. Ademais, afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional e reafirmou que o mandado de segurança não é via adequada para restituir tributos por precatório.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Publique-se.