REsp 2182340 - DECISAO

REsp 2182340 - DECISAO

O acórdão manteve o entendimento de que o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 é ilegal por impor limitações ao benefício do PAT que extrapolam o poder regulamentar; a dedução do PAT deve ser calculada sobre o lucro tributável, resultando no lucro real sobre o qual se calcula o adicional do imposto de renda, e a limitação de 4% deve incidir sobre o imposto de renda devido após a inclusão do adicional; por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Imposto De Renda, Decreto Nº 10.854/2021, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Limitação De 4% Sobre O Imposto De Renda Devido
Tributário Processual Civil Constitucional Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Imposto De Renda Decreto Nº 10.854/2021 Dedução Sobre O Lucro Tributável Limitação De 4% Sobre O Imposto De Renda Devido

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 que impõe limitações ao benefício do PAT
  2. 2 Forma de cálculo da dedução do PAT (incidência sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido)
  3. 3 Aplicação do limite de 4% sobre o imposto de renda devido após inclusão do adicional

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento de que o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 é ilegal por impor limitações ao benefício do PAT que extrapolam o poder regulamentar; a dedução do PAT deve ser calculada sobre o lucro tributável, resultando no lucro real sobre o qual se calcula o adicional do imposto de renda, e a limitação de 4% deve incidir sobre o imposto de renda devido após a inclusão do adicional; por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.