REsp 2171091 - DECISAO

REsp 2171091 - DECISAO

O recurso especial da Fazenda Nacional não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com entendimentos deste STJ de que o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 extrapolou o poder regulamentar ao impor restrições não previstas na Lei n. 6.321/1976, de modo que não há que se falar em reforma do julgado de origem.

Parties
Impetrante: Impetrante; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional; agravo interno interposto pela contribuinte julgo prejudicado.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Do Lucro Tributável, Decreto Nº 10.854/2021, Limitação De Benefício Fiscal, Imposto De Renda (irpj)
Direito Tributário Direito Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Do Lucro Tributável Decreto Nº 10.854/2021 Limitação De Benefício Fiscal Imposto De Renda (irpj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrante

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021
  2. 2 Base de cálculo da dedução do PAT (lucro tributável vs. imposto de renda devido)
  3. 3 Limitação da dedução a 4% do imposto de renda devido

Ratio Decidendi

O recurso especial da Fazenda Nacional não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com entendimentos deste STJ de que o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 extrapolou o poder regulamentar ao impor restrições não previstas na Lei n. 6.321/1976, de modo que não há que se falar em reforma do julgado de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional; agravo interno interposto pela contribuinte julgo prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática
  • Não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional