AREsp 2743119 - DECISAO

AREsp 2743119 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 83 do STJ; reconheceu-se que as despesas em dobro com o PAT devem ser deduzidas diretamente do lucro tributável, observando-se o limite de 4% do IRPJ devido, e que as limitações impostas por decretos (mencionados) extrapolaram o poder regulamentar e violaram o princípio da legalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Imposto De Renda (irpj), Incentivo Fiscal, Dedução Do Lucro Tributável, Controle De Atos Regulamentares
Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Imposto De Renda (irpj) Incentivo Fiscal Dedução Do Lucro Tributável Controle De Atos Regulamentares

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se as despesas em dobro com o PAT devem ser deduzidas do lucro tributável
  2. 2 qual o limite aplicável ao benefício fiscal do PAT (4% do IRPJ devido)
  3. 3 se decretos regulamentares extrapolaram o poder regulamentar e violaram o princípio da legalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 83 do STJ; reconheceu-se que as despesas em dobro com o PAT devem ser deduzidas diretamente do lucro tributável, observando-se o limite de 4% do IRPJ devido, e que as limitações impostas por decretos (mencionados) extrapolaram o poder regulamentar e violaram o princípio da legalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.