REsp 2180469 - DECISAO

REsp 2180469 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação devido à ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; o acórdão também observa precedentes do STJ que entendem pela ilegalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 ao limitar indevidamente o benefício do PAT.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (arts. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Do Lucro Tributável, Decreto N. 10.854/2021, Súmula 284/stf, Controle Do Poder Regulamentar
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Do Lucro Tributável Decreto N. 10.854/2021 Súmula 284/stf Controle Do Poder Regulamentar

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (arts. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade, legalidade e constitucionalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados
  3. 3 forma de cálculo do incentivo fiscal do PAT: dedução do lucro tributável versus dedução do imposto devido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação devido à ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; o acórdão também observa precedentes do STJ que entendem pela ilegalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 ao limitar indevidamente o benefício do PAT.

Court Disposition

não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional

Orders

  • Com fundamento nos arts. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional
  • Publique-se