AREsp 2748359 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia com fundamento na legislação e na jurisprudência do STJ e do STF; consolidou-se o entendimento de que a dedução relativa ao PAT incide sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, e que o mandado de segurança não autoriza restituição de valores anteriores à impetração (Súmulas 269 e 271 do STF), sendo vedada a restituição administrativa por força do art.100 da CF; admitiu-se, nos termos do Tema 831 do STF, a possibilidade de restituição judicial apenas quanto aos valores apurados entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva.

Parties
Impetrante: Impetrante; Coator: Delegado da Receita Federal em Santo André/SP; Apelante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Do Lucro Tributável Para Fins De IRPJ, Restituição E Compensação De Indébito Fiscal, Momento Da Incidência Do Benefício Fiscal, Controle De Atos Normativos Infralegais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Do Lucro Tributável Para Fins De IRPJ Restituição E Compensação De Indébito Fiscal Momento Da Incidência Do Benefício Fiscal Controle De Atos Normativos Infralegais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrante

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Santo André/SP

Coator

União Federal

Apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deduzir do lucro tributável o dobro das despesas com o PAT para fins de apuração do IRPJ
  2. 2 Compatibilidade de atos normativos infralegais com a Lei nº 6.321/1976
  3. 3 Possibilidade de restituição administrativa ou judicial de valores pagos em caráter anterior à impetração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia com fundamento na legislação e na jurisprudência do STJ e do STF; consolidou-se o entendimento de que a dedução relativa ao PAT incide sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, e que o mandado de segurança não autoriza restituição de valores anteriores à impetração (Súmulas 269 e 271 do STF), sendo vedada a restituição administrativa por força do art.100 da CF; admitiu-se, nos termos do Tema 831 do STF, a possibilidade de restituição judicial apenas quanto aos valores apurados entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial