REsp 2178949 - DECISAO

REsp 2178949 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação a justificar, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a matéria, tal como colocada pela Fazenda, é eminentemente constitucional, competindo ao STF, de modo que o STJ não poderia revisar o julgado; procedimentos regimentais (art. 255, §4º, I, do RISTJ) fundamentam a decisão de não conhecimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Decreto Nº 10.854/2021, Lei Nº 6.321/1976, Lei Nº 14.442/2022, Súmula 284/stf, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Tributário Processual Civil Constitucional Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Decreto Nº 10.854/2021 Lei Nº 6.321/1976 Lei Nº 14.442/2022 Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/inconstitucionalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 incompetência do STJ para revisar matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação a justificar, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a matéria, tal como colocada pela Fazenda, é eminentemente constitucional, competindo ao STF, de modo que o STJ não poderia revisar o julgado; procedimentos regimentais (art. 255, §4º, I, do RISTJ) fundamentam a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais