AREsp 2697039 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito essencial para afastar a inadmissibilidade baseada na Súmula 83 do STJ, na Súmula 182 do STJ e no art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Lei 6.321/1976, Decreto 10.854/2021, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Compensação Administrativa, Prescrição Quinquenal, Cálculo Do Adicional Do IRPJ
Processual Civil Direito Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Lei 6.321/1976 Decreto 10.854/2021 Dedução Sobre O Lucro Tributável Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica à decisão agravada
  2. 2 Legalidade de limitações impostas por atos infralegais ao benefício fiscal do PAT
  3. 3 Incidência da dedução do PAT sobre o lucro tributável e não diretamente sobre o imposto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito essencial para afastar a inadmissibilidade baseada na Súmula 83 do STJ, na Súmula 182 do STJ e no art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.