REsp 2172237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Decreto n. 10.854/2021 (art. 186) e atos regulamentares posteriores impuseram limitações ao benefício fiscal do PAT que não estão previstas na lei, extrapolando o poder regulamentar; conforme jurisprudência do STJ, a dedução do PAT deve incidir sobre o lucro tributável, não podendo atos regulamentares restringi-la além do que a legislação autoriza.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Sobre O Lucro Tributável, Ilegalidade De Ato Regulamentar, Limitação Não Prevista Em Lei
Direito Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Sobre O Lucro Tributável Ilegalidade De Ato Regulamentar Limitação Não Prevista Em Lei

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 que limita dedução do PAT a trabalhadores com até cinco salários-mínimos e ao valor de, no máximo, um salário-mínimo
  2. 2 Forma de cálculo do benefício fiscal do PAT: dedução sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido
  3. 3 Extrapolação do poder regulamentar pelo Executivo ao criar limitações não contempladas em lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Decreto n. 10.854/2021 (art. 186) e atos regulamentares posteriores impuseram limitações ao benefício fiscal do PAT que não estão previstas na lei, extrapolando o poder regulamentar; conforme jurisprudência do STJ, a dedução do PAT deve incidir sobre o lucro tributável, não podendo atos regulamentares restringi-la além do que a legislação autoriza.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.