REsp 2177548 - DECISAO

REsp 2177548 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável, o limite de 4% aplica-se ao IRPJ devido, e as limitações introduzidas pelo art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 foram consideradas incompatíveis com o entendimento consolidado do Tribunal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Incentivo Fiscal, Decreto Nº 10.854/2021, Dedução Do Lucro Tributável, Limitação De 4% Do IRPJ
Tributário Processo Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Incentivo Fiscal Decreto Nº 10.854/2021 Dedução Do Lucro Tributável Limitação De 4% Do IRPJ

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 interpretação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.321/76
  3. 3 alcance do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 e suposta regularidade da limitação baseada em faixa salarial

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável, o limite de 4% aplica-se ao IRPJ devido, e as limitações introduzidas pelo art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 foram consideradas incompatíveis com o entendimento consolidado do Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.