AREsp 2789791 - DECISAO

AREsp 2789791 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do Recurso Especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional (matéria de competência do Supremo Tribunal Federal), além de ocorrência de ausência de prequestionamento quanto a tese apresentada e deficiência na demonstração da suposta ofensa a dispositivo de lei federal, o que atrai as Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ; por isso o STJ não pode revisar o acórdão via recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Benefício Fiscal, Princípio Da Legalidade Tributária, Princípio Da Anterioridade, Regulamentação Por Decreto, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Benefício Fiscal Princípio Da Legalidade Tributária Princípio Da Anterioridade +5 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021
  2. 2 possibilidade de regulamentação pelo Executivo para limitar dedução do PAT
  3. 3 efeitos do decreto no mesmo exercício financeiro (princípio da anterioridade)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do Recurso Especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional (matéria de competência do Supremo Tribunal Federal), além de ocorrência de ausência de prequestionamento quanto a tese apresentada e deficiência na demonstração da suposta ofensa a dispositivo de lei federal, o que atrai as Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ; por isso o STJ não pode revisar o acórdão via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se