AREsp 2818662 - DECISAO

AREsp 2818662 - DECISAO

O acórdão concluiu que as disposições do art. 186 do Decreto n.º 10.854/2021 extrapolam o poder regulamentar ao impor limitações não previstas na Lei n.º 6.321/76, devendo o contribuinte apurar o IRPJ sem as restrições introduzidas por esse dispositivo; adicionalmente, assentou-se que o benefício fiscal do PAT é apurado por dedução do dobro das despesas sobre o lucro tributável e, assim, repercute no adicional do IRPJ, reconhecendo-se o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos dentro do prazo prescricional aplicável e com atualização pela taxa Selic.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Decreto 10.854/2021, Art. 186 Do Decreto N. 10.854/2021, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Adicional Do IRPJ, Compensação De Indébito, Prescrição Quinquenal (art. 168, I, Ctn), Poder Regulamentar E Limites (art. 84, IV, Cf), Art. 3º, §4º, Lei N. 9.249/1995, Art. 99 Do CTN, Atualização Pela Taxa Selic (súmula STJ N. 162), Procedimento Administrativo De Compensação (art. 74 Lei N. 9.430/96 E Art. 26 a Lei N. 11.457/2007)
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Decreto 10.854/2021 Art. 186 Do Decreto N. 10.854/2021 Dedução Sobre O Lucro Tributável Adicional Do IRPJ Compensação De Indébito +6 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar e, assim, impõe restrições inconstitucionais/ilegais ao benefício fiscal do PAT
  2. 2 Forma correta de cálculo do benefício fiscal do PAT e se este repercute sobre o adicional do IRPJ
  3. 3 Direito à compensação de valores recolhidos indevidamente e prazo prescricional aplicável

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que as disposições do art. 186 do Decreto n.º 10.854/2021 extrapolam o poder regulamentar ao impor limitações não previstas na Lei n.º 6.321/76, devendo o contribuinte apurar o IRPJ sem as restrições introduzidas por esse dispositivo; adicionalmente, assentou-se que o benefício fiscal do PAT é apurado por dedução do dobro das despesas sobre o lucro tributável e, assim, repercute no adicional do IRPJ, reconhecendo-se o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos dentro do prazo prescricional aplicável e com atualização pela taxa Selic.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial