REsp 2197811 - DECISAO

REsp 2197811 - DECISAO

O art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 extrapolou o poder regulamentar ao impor limitação à dedução do PAT não prevista na Lei n. 6.321/1976; por isso mantém-se a compreensão de que a dedução incide sobre o lucro tributável e nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Do Lucro Tributável Para Fins De IRPJ, Ilegalidade De Ato Regulamentar (decreto Nº 10.854/2021), Recuperação/compensação De Créditos Tributários, Limitações Salariais E Limites De Dedução
Direito Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Do Lucro Tributável Para Fins De IRPJ Ilegalidade De Ato Regulamentar (decreto Nº 10.854/2021) Recuperação/compensação De Créditos Tributários Limitações Salariais E Limites De Dedução

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Fazenda Nacional

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 por extrapolar o poder regulamentar
  2. 2 se a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  3. 3 possibilidade de recuperação/compensação de créditos decorrentes da concessão da ordem

Ratio Decidendi

O art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 extrapolou o poder regulamentar ao impor limitação à dedução do PAT não prevista na Lei n. 6.321/1976; por isso mantém-se a compreensão de que a dedução incide sobre o lucro tributável e nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
  • Publique-se