AREsp 2743119 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ), mantendo o entendimento de que as empresas inscritas no PAT têm direito à dedução em dobro das despesas com o programa diretamente do lucro tributável, respeitado o limite de 4% do IRPJ devido, não havendo divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Do Lucro Tributável, Compensação De Indébito De IRPJ, Decreto 10.854/21, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Do Lucro Tributável Compensação De Indébito De IRPJ Decreto 10.854/21 Súmula 83 Do STJ

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito à dedução do dobro das despesas com PAT do lucro tributável
  2. 2 Autorização da compensação do indébito de IRPJ pago em razão das limitações impostas pelos decretos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021 e das limitações por ele estabelecidas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ), mantendo o entendimento de que as empresas inscritas no PAT têm direito à dedução em dobro das despesas com o programa diretamente do lucro tributável, respeitado o limite de 4% do IRPJ devido, não havendo divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida do Tribunal a quo que reconheceu a dedução em dobro das despesas com o PAT do lucro tributável, com o limite de 4% do IRPJ devido, e consignou atualização dos créditos pela Taxa Selic a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido.