REsp 2180610 - DECISAO

REsp 2180610 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a dedução do dobro das despesas com o PAT incide sobre o lucro tributável, sendo, contudo, a limitação de 4% aplicável sobre o imposto de renda devido; não houve demonstração de omissão relevante prevista no art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se o impedimento da Súmula 83/STJ para reexame da matéria, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Sobre O Lucro Tributável, Limite De 4% Do Imposto Devido, Compensação E Restituição De Tributos, Aplicação Da Taxa SELIC
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Sobre O Lucro Tributável Limite De 4% Do Imposto Devido Compensação E Restituição De Tributos Aplicação Da Taxa SELIC

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da dedução do PAT sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  2. 2 Aplicação do limite de 4% previsto na Lei 9.532/1997
  3. 3 Possibilidade e efeitos temporais da compensação ou restituição de tributos indevidamente pagos (Súmulas 269 e 271 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a dedução do dobro das despesas com o PAT incide sobre o lucro tributável, sendo, contudo, a limitação de 4% aplicável sobre o imposto de renda devido; não houve demonstração de omissão relevante prevista no art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se o impedimento da Súmula 83/STJ para reexame da matéria, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça