REsp 2197602 - DECISAO

REsp 2197602 - DECISAO

Reconhecendo que a decisão impugnada aplicou óbices processuais indevidamente, houve reconsideração parcial para reanálise do recurso; no mérito, por ausência de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e em face da jurisprudência do STJ sobre a ilegalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021, negou-se provimento ao Recurso Especial, ficando prejudicado o agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Recurso Especial: Negado provimento; Agravo Interno: prejudicado (reconsideração parcial da decisão anterior)
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Decreto 10.854/2021, Art. 186, Poder Regulamentar, Recurso Especial, Agravo Interno, Imposto De Renda
Direito Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Decreto 10.854/2021 Art. 186 Poder Regulamentar Recurso Especial Agravo Interno Imposto De Renda

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021
  2. 2 Limitação da dedução do PAT a trabalhadores que recebem até cinco salários-mínimos
  3. 3 Obrigação de indicação dos dispositivos legais violados em recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconhecendo que a decisão impugnada aplicou óbices processuais indevidamente, houve reconsideração parcial para reanálise do recurso; no mérito, por ausência de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e em face da jurisprudência do STJ sobre a ilegalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021, negou-se provimento ao Recurso Especial, ficando prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Recurso Especial: Negado provimento; Agravo Interno: prejudicado (reconsideração parcial da decisão anterior)

Orders

  • Reconsidero parcialmente a decisão de fls. 502/509
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 515/526