REsp 2202216 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão de óbice imposto pela Súmula 83 do STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido entendeu, em consonância com jurisprudência do STJ, pela ilegalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021 ao impor limitações à dedução do PAT não previstas na lei instituidora.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte recorrida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Do IRPJ, Princípio Da Legalidade Tributária, Decreto 10.854/2021, Decreto 9.580/2018, Lei 6.321/1976, Súmula 83 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
parte recorrida
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 forma de cálculo da dedução do IRPJ relativa ao PAT
- 2 ilegalidade/constitucionalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021 que alterou o §1º do art. 645 do RIR/2018
- 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão de óbice imposto pela Súmula 83 do STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido entendeu, em consonância com jurisprudência do STJ, pela ilegalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021 ao impor limitações à dedução do PAT não previstas na lei instituidora.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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