REsp 2165272 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 incorre em ilegalidade ao restringir dedução do PAT de forma não prevista na Lei n. 6.321/76; consolidou‑se o entendimento de que a dedução do PAT deve incidir sobre o lucro tributável e que os limites do benefício operam sobre o imposto de renda devido, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança; Irpj) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda Nacional.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), IRPJ, Decreto N. 10.854/2021, Dedutibilidade Fiscal, Mandado De Segurança, Decreto N. 9.580/2018, Leis N. 6.321/76 E 9.532/97
Processual Civil Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) IRPJ Decreto N. 10.854/2021 Dedutibilidade Fiscal Mandado De Segurança Decreto N. 9.580/2018 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança; Irpj) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021
  2. 2 Alcance da dedução do PAT (base de cálculo: lucro tributável vs. imposto devido)
  3. 3 Limitação da dedução a empregados que recebem até cinco salários-mínimos e teto de um salário-mínimo prevista no art.186

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 incorre em ilegalidade ao restringir dedução do PAT de forma não prevista na Lei n. 6.321/76; consolidou‑se o entendimento de que a dedução do PAT deve incidir sobre o lucro tributável e que os limites do benefício operam sobre o imposto de renda devido, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda Nacional.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda Nacional.