REsp 2201106 - DECISAO

REsp 2201106 - DECISAO

O art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 incorreu em ilegalidade por extrapolar o poder regulamentar ao impor limitações não previstas em lei; a dedução do PAT deve ser efetuada sobre o lucro tributável e a limitação de 4% aplica-se ao imposto de renda devido, com aplicação também ao adicional do IR; diante disso, negou-se provimento aos recursos especiais.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrente: Dimed S/A - Distribuidora de Medicamentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento aos recursos especiais
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Imposto De Renda (irpj), Regulamentação Administrativa, Dedução Do Lucro Tributável, Limitação De 4% Sobre O Imposto Devido, Ilegalidade De Ato Regulamentar
Direito Tributário Direito Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Imposto De Renda (irpj) Regulamentação Administrativa Dedução Do Lucro Tributável Limitação De 4% Sobre O Imposto Devido Ilegalidade De Ato Regulamentar

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Dimed S/A - Distribuidora de Medicamentos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do art. 186 do Decreto n.10.854/2021 por extrapolação do poder regulamentar
  2. 2 incidência da dedução do PAT sobre o lucro tributável
  3. 3 aplicação do limitador de 4% sobre o imposto de renda devido

Ratio Decidendi

O art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 incorreu em ilegalidade por extrapolar o poder regulamentar ao impor limitações não previstas em lei; a dedução do PAT deve ser efetuada sobre o lucro tributável e a limitação de 4% aplica-se ao imposto de renda devido, com aplicação também ao adicional do IR; diante disso, negou-se provimento aos recursos especiais.

Court Disposition

Nego provimento aos recursos especiais

Orders

  • Nego provimento aos recursos especiais
  • Publique-se