AREsp 2830769 - DECISAO

AREsp 2830769 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor limitação à dedução do PAT (restrição a trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos e limite de um salário-mínimo) sem previsão na Lei n.º 6.321/1976; a sistemática legal determina que a dedução do dobro das despesas com alimentação incide sobre o lucro tributável, com limitação global de 4% do imposto devido, e normas infralegais que imponham restrições além da lei são ilegais. Ademais, confirmou-se o direito do contribuinte à compensação administrativa ou à restituição por precatório, observada a prescrição quinquenal e atualização pela SELIC. Por tais...

Parties
Impetrante: parte Impetrante; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego provimento
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Decreto Regulamentar, Ilegalidade De Ato Infralegal, Dedução No Lucro Tributável, Adicional De IRPJ, Compensação Tributária, Restituição Via Precatório, Prescrição Quinquenal
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Decreto Regulamentar Ilegalidade De Ato Infralegal Dedução No Lucro Tributável Adicional De IRPJ +3 more

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Parties

parte Impetrante

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021
  2. 2 forma de cálculo do benefício fiscal do PAT (dedução sobre o lucro tributável)
  3. 3 incidência do benefício fiscal sobre o adicional do IRPJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor limitação à dedução do PAT (restrição a trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos e limite de um salário-mínimo) sem previsão na Lei n.º 6.321/1976; a sistemática legal determina que a dedução do dobro das despesas com alimentação incide sobre o lucro tributável, com limitação global de 4% do imposto devido, e normas infralegais que imponham restrições além da lei são ilegais. Ademais, confirmou-se o direito do contribuinte à compensação administrativa ou à restituição por precatório, observada a prescrição quinquenal e atualização pela SELIC. Por tais...

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Homologar o pedido de desistência parcial e declarar parcialmente extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC (quando requerido nos autos)