AREsp 2857676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as questões centrais decididas pelo tribunal de origem são de cunho eminentemente constitucional, matéria que não cabe ao STJ examinar em sede de recurso especial, e porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo, assim, o óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Benefício Fiscal, Regulamentação Por Decreto, Princípio Da Legalidade Tributária, Princípio Da Anterioridade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Benefício Fiscal Regulamentação Por Decreto Princípio Da Legalidade Tributária Princípio Da Anterioridade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 frente à Lei nº 6.321/1976
  2. 2 Efeitos da MP nº 1.108/2022 (convertida na Lei nº 14.442/2002) sobre a competência regulamentar do Executivo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade à alteração/regulamentação do benefício fiscal do PAT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as questões centrais decididas pelo tribunal de origem são de cunho eminentemente constitucional, matéria que não cabe ao STJ examinar em sede de recurso especial, e porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo, assim, o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.