REsp 2146980 - DECISAO

REsp 2146980 - DECISAO

Constatada a omissão do Tribunal de origem quanto a relevantes matérias suscitadas nos embargos de declaração (declaração do direito à restituição/compensação do indébito e aplicação do benefício do PAT sobre o adicional de IRPJ), houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial da Bandeirantes foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com manifestação específica sobre as questões suscitadas pela parte embargante.

Parties
Recorrente: BANDEIRANTES COMPANHIA DE PNEUS S.A.; Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Imposto De Renda (irpj), Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Normas Infralegais, Exegese De Leis Fiscais, Restituição/compensação De Indébito
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Imposto De Renda (irpj) Embargos De Declaração Omissão Judicial Normas Infralegais +2 more

Case Brief

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Parties

BANDEIRANTES COMPANHIA DE PNEUS S.A.

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à declaração do direito à restituição ou compensação do indébito
  2. 2 omissão quanto à aplicação do benefício do PAT sobre o adicional de IRPJ
  3. 3 ilegalidade de normas infralegais que alteram limites e base de cálculo previstos em lei

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de origem quanto a relevantes matérias suscitadas nos embargos de declaração (declaração do direito à restituição/compensação do indébito e aplicação do benefício do PAT sobre o adicional de IRPJ), houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial da Bandeirantes foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com manifestação específica sobre as questões suscitadas pela parte embargante.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
  • Determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se especificamente sobre as questões suscitadas pela parte embargante (declaração do direito à restituição/compensação do indébito e aplicação do benefício do PAT sobre o adicional de IRPJ).