REsp 2089155 - DECISAO

REsp 2089155 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento; o Tribunal reafirmou a orientação jurisprudencial do STJ de que o incentivo fiscal do PAT deve ser deduzido do lucro tributável (gerando reflexos no adicional do IR), concluiu que as alegações de omissão e de inexigibilidade da anterioridade eram deficientemente fundamentadas (incidindo Súmula 284/STF) e assentou que, uma vez concedido o direito à restituição/compensação, a efetivação deve ser promovida via requerimento administrativo, conforme art. 170 do CTN e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: impetrante; Apelante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Forma De Cálculo Do Incentivo Fiscal, Poder Regulamentar, Compensação E Restituição Tributária, Princípio Da Anterioridade Tributária, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Forma De Cálculo Do Incentivo Fiscal Poder Regulamentar Compensação E Restituição Tributária Princípio Da Anterioridade Tributária Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

impetrante

Impetrante

União Federal

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021
  2. 2 incidência do benefício do PAT sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  3. 3 possibilidade de restituição/compensação pela via judicial versus administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento; o Tribunal reafirmou a orientação jurisprudencial do STJ de que o incentivo fiscal do PAT deve ser deduzido do lucro tributável (gerando reflexos no adicional do IR), concluiu que as alegações de omissão e de inexigibilidade da anterioridade eram deficientemente fundamentadas (incidindo Súmula 284/STF) e assentou que, uma vez concedido o direito à restituição/compensação, a efetivação deve ser promovida via requerimento administrativo, conforme art. 170 do CTN e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Publique-se.