REsp 2175146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois a Segunda Turma consolidou o entendimento de que o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 é ilegal por impor limitação não prevista em lei, e porque a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável enquanto o limite de 4% se aplica ao imposto de renda devido; ademais, parte das alegações da agravante restaram preclusas por não terem sido impugnadas na via adequada.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional); Agravada: Komlog Importação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), IRPJ, Decreto N. 10.854/2021, Lei N. 6.321/1976, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Ilegalidade De Ato Regulamentar, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) IRPJ Decreto N. 10.854/2021 Lei N. 6.321/1976 Dedução Sobre O Lucro Tributável Ilegalidade De Ato Regulamentar +1 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Komlog Importação Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021
  2. 2 forma de cálculo do PAT: dedução sobre o lucro tributável e não sobre o imposto de renda devido
  3. 3 limitação da dobra a 4% do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a Segunda Turma consolidou o entendimento de que o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 é ilegal por impor limitação não prevista em lei, e porque a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável enquanto o limite de 4% se aplica ao imposto de renda devido; ademais, parte das alegações da agravante restaram preclusas por não terem sido impugnadas na via adequada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.