AREsp 2763513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento parcial para afastar a possibilidade de repetição do indébito reconhecido no mandado de segurança por meio de precatório, por entender que, na hipótese de mandado de segurança, a utilização da via do precatório para satisfação de indébito tributário pretérito pode conferir ao mandamus natureza de ação de cobrança, em desconformidade com a jurisprudência do STJ e do STF; mantendo-se, no mais, o entendimento sobre a ilegalidade de atos infralegais que imponham limitações não previstas em lei quanto à dedução do PAT sobre o lucro tributável.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), IRPJ, Poder Regulamentar, Compensação E Restituição De Indébito, Precatórios E RPV, Prescrição Quinquenal
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) IRPJ Poder Regulamentar Compensação E Restituição De Indébito +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

empresa agravada

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade do art. 186 do Decreto n.º 10.854/2021
  2. 2 forma de dedução do benefício fiscal do PAT sobre o lucro tributável
  3. 3 possibilidade de restituição do indébito tributário via precatório em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento parcial para afastar a possibilidade de repetição do indébito reconhecido no mandado de segurança por meio de precatório, por entender que, na hipótese de mandado de segurança, a utilização da via do precatório para satisfação de indébito tributário pretérito pode conferir ao mandamus natureza de ação de cobrança, em desconformidade com a jurisprudência do STJ e do STF; mantendo-se, no mais, o entendimento sobre a ilegalidade de atos infralegais que imponham limitações não previstas em lei quanto à dedução do PAT sobre o lucro tributável.