REsp 2151358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça reconhece a ilegalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 por impor restrições à dedução do PAT não previstas na Lei n. 6.321/1976, estando o acórdão recorrido em conformidade com tal entendimento e com precedentes vinculantes citados no voto.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Decreto N. 10.854/2021, Ilegalidade De Ato Infralegal, Dedução Fiscal, Regulamento Vs Lei
Tributário Processo Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Decreto N. 10.854/2021 Ilegalidade De Ato Infralegal Dedução Fiscal Regulamento Vs Lei

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 que restringe a dedução do PAT
  2. 2 Se o decreto pode impor limites à dedução previstos na Lei n. 6.321/1976
  3. 3 Forma de cálculo da dedução do PAT (base sobre lucro tributável vs limite sobre imposto devido)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça reconhece a ilegalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 por impor restrições à dedução do PAT não previstas na Lei n. 6.321/1976, estando o acórdão recorrido em conformidade com tal entendimento e com precedentes vinculantes citados no voto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Permanece inalterada a decisão recorrida.