AREsp 2709535 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o benefício do PAT é deduzido do lucro tributável (reduzindo o lucro real) e que a limitação aplicável é de 4% do imposto de renda devido, calculado após a inclusão do adicional, entendimento reafirmado pelos precedentes citados no acórdão.

Parties
Agravante: Tozetto & Cia Ltda.; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Do Dobro Das Despesas, Lucro Tributável, Limitação De 4% Do Imposto De Renda Devido, Cálculo Do Adicional Do IRPJ
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Do Dobro Das Despesas Lucro Tributável Limitação De 4% Do Imposto De Renda Devido Cálculo Do Adicional Do IRPJ

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Parties

Tozetto & Cia Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do incentivo fiscal do PAT: dedução sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  2. 2 Aplicação da limitação de 4% do IRPJ devido
  3. 3 Inclusão do adicional do IRPJ no cálculo do limite de 4%

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o benefício do PAT é deduzido do lucro tributável (reduzindo o lucro real) e que a limitação aplicável é de 4% do imposto de renda devido, calculado após a inclusão do adicional, entendimento reafirmado pelos precedentes citados no acórdão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.