REsp 2157812 - DECISAO

REsp 2157812 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC (aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF) e por ausência de prequestionamento indispensável para o exame da alegada violação de lei federal; ademais, a matéria decidida no acórdão do Tribunal de origem foi fundamentada em razões constitucionais e envolveria interpretação de atos normativos infralegais, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrido: Engarrafamento Pitu Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Incentivo Fiscal, Dedução Do IRPJ, Normas Infralegais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Incentivo Fiscal Dedução Do IRPJ Normas Infralegais Prequestionamento +1 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Engarrafamento Pitu Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício fiscal do PAT deve ser calculado sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  2. 2 Se atos normativos infralegais podem modificar a base de cálculo e os limites de dedução previstos em lei
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante de alegada omissão e da necessidade de prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC (aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF) e por ausência de prequestionamento indispensável para o exame da alegada violação de lei federal; ademais, a matéria decidida no acórdão do Tribunal de origem foi fundamentada em razões constitucionais e envolveria interpretação de atos normativos infralegais, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.