REsp 2203986 - DECISAO

REsp 2203986 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a alegação de omissão foi considerada deficiente e obstada pela aplicação analógica da Súmula 284/STF; quanto ao mérito tributário, consolidou-se o entendimento de que o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 extrapolou o poder regulamentar ao impor limitações não previstas na Lei nº 6.321/1976, devendo a dedução do PAT incidir sobre o lucro tributável, com o limite da dobra de 4% aplicado ao imposto de renda devido, inclusive com efeitos sobre o adicional do IRPJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Sobre O Lucro Tributável, Ilegalidade De Ato Regulamentar (decreto Nº 10.854/2021), Princípio Da Anterioridade De Exercício, Omissão Prevista No Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Sobre O Lucro Tributável Ilegalidade De Ato Regulamentar (decreto Nº 10.854/2021) Princípio Da Anterioridade De Exercício Omissão Prevista No Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Compatibilidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 com a Lei nº 6.321/1976
  3. 3 Forma de cálculo do benefício do PAT: dedução sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a alegação de omissão foi considerada deficiente e obstada pela aplicação analógica da Súmula 284/STF; quanto ao mérito tributário, consolidou-se o entendimento de que o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 extrapolou o poder regulamentar ao impor limitações não previstas na Lei nº 6.321/1976, devendo a dedução do PAT incidir sobre o lucro tributável, com o limite da dobra de 4% aplicado ao imposto de renda devido, inclusive com efeitos sobre o adicional do IRPJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em mandado de segurança.