REsp 2164085 - DECISAO

REsp 2164085 - DECISAO

Conforme precedentes do STJ e entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o desconto em dobro das despesas com o PAT previsto no art. 1º da Lei n. 6.321/1976 deve ser calculado sobre o lucro tributável, influenciando o lucro real e o adicional do imposto de renda; o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 foi considerado como extrapolando o poder regulamentar ao alterar a forma de dedução, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Imposto De Renda, Incentivo Fiscal, Poder Regulamentar, Interpretação Normativa, Decreto 10.854/2021
Direito Tributário Processo Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Imposto De Renda Incentivo Fiscal Poder Regulamentar Interpretação Normativa Decreto 10.854/2021

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Forma de dedução do benefício fiscal do PAT: dedução do lucro tributável ou do imposto de renda devido
  2. 2 Legalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 e limites do poder regulamentar
  3. 3 Alegação de omissão (art. 1.022 do CPC) nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conforme precedentes do STJ e entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o desconto em dobro das despesas com o PAT previsto no art. 1º da Lei n. 6.321/1976 deve ser calculado sobre o lucro tributável, influenciando o lucro real e o adicional do imposto de renda; o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 foi considerado como extrapolando o poder regulamentar ao alterar a forma de dedução, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento
  • Publique-se