REsp 2202096 - DECISAO

REsp 2202096 - DECISAO

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em conformidade com a orientação jurisprudencial consolidada do STJ de que o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 é ilegal por extrapolar o poder regulamentar e que a dedução do PAT opera sobre o lucro tributável com efeitos no adicional do IRPJ; assim, conheceu‑se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou‑se provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Recurso Não Provido
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Imposto De Renda, Decreto Nº 10.854/2021, Lei Nº 6.321/1976, Adicional Do IRPJ
Processual Civil Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Imposto De Renda Decreto Nº 10.854/2021 Lei Nº 6.321/1976 Adicional Do IRPJ

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 por extrapolar o poder regulamentar
  2. 2 forma de dedução do benefício do PAT sobre o lucro tributável e impacto no cálculo do adicional do IRPJ
  3. 3 alegada omissão/violação do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em conformidade com a orientação jurisprudencial consolidada do STJ de que o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 é ilegal por extrapolar o poder regulamentar e que a dedução do PAT opera sobre o lucro tributável com efeitos no adicional do IRPJ; assim, conheceu‑se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou‑se provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.