REsp 2220456 - DECISAO

REsp 2220456 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 extrapolou o poder regulamentar ao impor limitações à dedução das despesas do PAT não previstas na Lei nº 6.321/1976, devendo ser aplicados os termos legais do benefício sem as restrições infralegais, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Poder Regulamentar, Dedução Do Lucro Tributável, Ilegalidade De Decreto, Compensação Administrativa, Prescrição, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Poder Regulamentar Dedução Do Lucro Tributável Ilegalidade De Decreto Compensação Administrativa Prescrição +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de deduzir despesas do PAT do lucro tributável nos termos do art.1º da Lei nº 6.321/76 sem restrições infralegais
  2. 2 Legalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 e do art. 645, §1º do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018)
  3. 3 Incidência do §4º do art.3º da Lei nº 9.249/95 sobre a dedução do PAT e o cálculo do adicional do IRPJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 extrapolou o poder regulamentar ao impor limitações à dedução das despesas do PAT não previstas na Lei nº 6.321/1976, devendo ser aplicados os termos legais do benefício sem as restrições infralegais, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.