REsp 2216581 - DECISAO

REsp 2216581 - DECISAO

O agravo em recurso especial interposto por FRAVI não foi conhecido por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, com fundamento nas súmulas e jurisprudência do STJ (Súmulas 83 e 182). Quanto ao recurso especial da Fazenda Nacional, o Relator conheceu parcialmente e negou-lhe provimento em atenção ao entendimento consolidado do STJ de que a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável e que a limitação máxima de dobra de 4% incide sobre o imposto de renda devido após inclusão do adicional, bem como por inexistir demonstração precisa de omissão apontada no art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: FRAVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por FRAVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.; conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Imposto De Renda (irpj), Dedução Fiscal, Competência Regulamentar, Art. 186 Do Decreto 10.854/2021, Súmulas Do STJ (83, 182, 283), Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Imposto De Renda (irpj) Dedução Fiscal Competência Regulamentar Art. 186 Do Decreto 10.854/2021 +3 more

Case Brief

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Parties

FRAVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão
  3. 3 Incidência e cálculo do benefício fiscal do PAT sobre o lucro tributável e limitação de 4% sobre o imposto devido após inclusão do adicional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto por FRAVI não foi conhecido por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, com fundamento nas súmulas e jurisprudência do STJ (Súmulas 83 e 182). Quanto ao recurso especial da Fazenda Nacional, o Relator conheceu parcialmente e negou-lhe provimento em atenção ao entendimento consolidado do STJ de que a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável e que a limitação máxima de dobra de 4% incide sobre o imposto de renda devido após inclusão do adicional, bem como por inexistir demonstração precisa de omissão apontada no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por FRAVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.; conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial de FRAVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL e nego-lhe provimento.