REsp 2151783 - DECISAO

REsp 2151783 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão regional fundamentou que a dedução em dobro das despesas do PAT deve ser feita diretamente sobre o lucro tributável, refletindo no cálculo do adicional do IRPJ, que a limitação imposta pelo art.186 do Decreto 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar e é ilegal, e que o limite de 4% refere-se ao imposto de renda devido, devendo ser mantida a sentença de origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), IRPJ, CSLL, Dedução Do Lucro Tributável, Decreto 10.854/2021, Limitação De 4%
Processual Civil Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) IRPJ CSLL Dedução Do Lucro Tributável Decreto 10.854/2021 Limitação De 4%

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a dedução em dobro das despesas do PAT deve incidir sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Legalidade/competência do art.186 do Decreto nº 10.854/2021 que impõe limitação não prevista em lei
  3. 3 Efeito da dedução do PAT sobre o adicional do IRPJ e momento contábil de aplicação do §4º do art.3º da Lei n.9.249/1995

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão regional fundamentou que a dedução em dobro das despesas do PAT deve ser feita diretamente sobre o lucro tributável, refletindo no cálculo do adicional do IRPJ, que a limitação imposta pelo art.186 do Decreto 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar e é ilegal, e que o limite de 4% refere-se ao imposto de renda devido, devendo ser mantida a sentença de origem.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.