REsp 1934645 - DECISAO

REsp 1934645 - DECISAO

Havendo omissão e erro material no acórdão recorrido, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, tendo em vista que todos os pedidos formulados pela embargada foram inadmitidos no julgamento do recurso especial e era necessária a correção do julgado para refletir tal conclusão.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LONDRINA - ACIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Mandado De Segurança Coletivo, Limitação Territorial, Limitação Subjetiva, Critério De Cálculo Dos Benefícios Do PAT, Omissão, Erro Material, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Mandado De Segurança Coletivo Limitação Territorial Limitação Subjetiva Critério De Cálculo Dos Benefícios Do PAT +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LONDRINA - ACIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão e erro material no acórdão recorrido
  3. 3 limitação territorial do provimento exarado no julgamento do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Havendo omissão e erro material no acórdão recorrido, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, tendo em vista que todos os pedidos formulados pela embargada foram inadmitidos no julgamento do recurso especial e era necessária a correção do julgado para refletir tal conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.