AREsp 2919040 - DECISAO

AREsp 2919040 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Sobre O Lucro Tributável, Atos Infralegais Regulamentadores, Restituição E Compensação De Tributos, Incidência Sobre CSLL
Tributário Constitucional Processual Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Sobre O Lucro Tributável Atos Infralegais Regulamentadores Restituição E Compensação De Tributos Incidência Sobre CSLL

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais