REsp 2215774 - DECISAO
O recurso não merece acolhimento porque a jurisprudência desta Corte estabelece que o benefício fiscal do PAT deve ser deduzido do lucro tributável, resultando no lucro real sobre o qual incide o adicional do imposto de renda; o Tribunal Regional decidiu em conformidade com essa orientação jurisprudencial do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Imposto De Renda, Adicional Do IRPJ, Benefício Fiscal, Restituição Administrativa, Julgamento Extra Petita, Tema 1.262/stf
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Forma de cálculo do benefício fiscal do PAT
- 2 Incidência do benefício sobre o lucro tributável e reflexos no adicional do imposto de renda
- 3 Possibilidade de restituição administrativa do indébito
Ratio Decidendi
O recurso não merece acolhimento porque a jurisprudência desta Corte estabelece que o benefício fiscal do PAT deve ser deduzido do lucro tributável, resultando no lucro real sobre o qual incide o adicional do imposto de renda; o Tribunal Regional decidiu em conformidade com essa orientação jurisprudencial do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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