REsp 2206160 - DECISAO

REsp 2206160 - DECISAO

O acórdão decidiu que, à luz do art. 1º da Lei n.º 6.321/76 e da jurisprudência desta Corte, o benefício do PAT deve ser calculado mediante dedução do dobro das despesas sobre o lucro tributável, com reflexo no adicional do IRPJ, sendo o limitador de 4% aplicado ao imposto devido e não ao lucro tributável; atos infralegais que imponham restrições ou alterem a base de cálculo (Decretos e Instrução Normativa apontados) extrapolam o poder regulamentar e são inválidos na parte em que restringem o benefício; contudo, é incabível utilizar o mandado de segurança para obter, por meio de precatório ou RPV, a restituição de indébitos tributários anteriores à data da impetração, devendo tais...

Parties
Recorrente No Recurso Especial: FAZENDA NACIONAL; Agravante No Agravo / Recorrido No Recurso Especial: CLEAN FIELD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (agravo E Recurso Especial)
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), IRPJ E Adicional, CSLL, Compensação E Restituição De Indébitos Tributários, Precatórios E RPV, Poder Regulamentar, Prescrição Quinquenal
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) IRPJ E Adicional CSLL Compensação E Restituição De Indébitos Tributários Precatórios E RPV +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente No Recurso Especial

CLEAN FIELD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante No Agravo / Recorrido No Recurso Especial

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do benefício fiscal do PAT (dedução sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido)
  2. 2 Incidência do benefício do PAT sobre o adicional do IRPJ
  3. 3 Extensão do benefício do PAT à CSLL

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, à luz do art. 1º da Lei n.º 6.321/76 e da jurisprudência desta Corte, o benefício do PAT deve ser calculado mediante dedução do dobro das despesas sobre o lucro tributável, com reflexo no adicional do IRPJ, sendo o limitador de 4% aplicado ao imposto devido e não ao lucro tributável; atos infralegais que imponham restrições ou alterem a base de cálculo (Decretos e Instrução Normativa apontados) extrapolam o poder regulamentar e são inválidos na parte em que restringem o benefício; contudo, é incabível utilizar o mandado de segurança para obter, por meio de precatório ou RPV, a restituição de indébitos tributários anteriores à data da impetração, devendo tais...