REsp 2209795 - DECISAO

REsp 2209795 - DECISAO

O art. 186 do Decreto 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor limitações à dedução do PAT (restrição a trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos e limite de dedução a, no máximo, um salário-mínimo) que não constam na Lei nº 6.321/1976, razão pela qual a norma regulamentar é ilegal e o recurso especial não deve ser provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito) Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Regulamentação Administrativa, Legalidade Tributária, Imposto De Renda, Limitação De Dedução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Regulamentação Administrativa Legalidade Tributária Imposto De Renda Limitação De Dedução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito) Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021 por extrapolar o poder regulamentar
  2. 2 Interpretação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.321/1976 quanto à prioridade aos trabalhadores de baixa renda
  3. 3 Validade de limitações de dedução (faixa salarial e valor máximo) estabelecidas por decreto regulamentar

Ratio Decidendi

O art. 186 do Decreto 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor limitações à dedução do PAT (restrição a trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos e limite de dedução a, no máximo, um salário-mínimo) que não constam na Lei nº 6.321/1976, razão pela qual a norma regulamentar é ilegal e o recurso especial não deve ser provido.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.