REsp 2215941 - DECISAO

REsp 2215941 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque a jurisprudência do STJ estabelece que a dedução relativa ao PAT incide sobre o lucro tributável (lucro real), com reflexos no adicional do imposto de renda, e porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou as questões omitidas, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Do Lucro Tributável, Incidência Sobre Adicional Do Imposto De Renda, Regulamentação Infralegal, Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Do Lucro Tributável Incidência Sobre Adicional Do Imposto De Renda Regulamentação Infralegal Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício fiscal do PAT deve ser deduzido do lucro tributável (lucro real) e gera reflexos no adicional do IR
  2. 2 Se normas infralegais (Decreto n. 9.580/2018 e Decreto n. 10.854/2021) podem limitar o alcance do benefício previsto na Lei n. 6.321/1976
  3. 3 Se a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi demonstrada de forma suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque a jurisprudência do STJ estabelece que a dedução relativa ao PAT incide sobre o lucro tributável (lucro real), com reflexos no adicional do imposto de renda, e porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou as questões omitidas, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.