REsp 2228530 - DECISAO

REsp 2228530 - DECISAO

O acórdão decidiu que o art.186 do Decreto 10.854/2021 (que incluiu limitações no art.645, §1º, I e II, do Decreto 9.580/2018) extrapola o poder regulamentar ao impor restrições à dedução em dobro do PAT não previstas na Lei n.6.321/1976, violando o princípio da legalidade; por essa razão, a limitação é ilegal e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente o recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Em Dobro, Poder Regulamentar, Princípio Da Legalidade Tributária, Limitação Da Dedução, Base De Cálculo Do IRPJ, Decreto 10.854/2021, Decreto 9.580/2018, Lei 6.321/1976
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Em Dobro Poder Regulamentar Princípio Da Legalidade Tributária Limitação Da Dedução Base De Cálculo Do IRPJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do art.186 do Decreto 10.854/2021 por extrapolação do poder regulamentar
  2. 2 Possibilidade de ato infralegal restringir a base de cálculo da dedução em dobro do PAT
  3. 3 Interpretação dos arts. 1º e 2º da Lei 6.321/1976 quanto à prioridade por trabalhadores de baixa renda

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que o art.186 do Decreto 10.854/2021 (que incluiu limitações no art.645, §1º, I e II, do Decreto 9.580/2018) extrapola o poder regulamentar ao impor restrições à dedução em dobro do PAT não previstas na Lei n.6.321/1976, violando o princípio da legalidade; por essa razão, a limitação é ilegal e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente o recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso especial.
  • Nego-lhe provimento.