AREsp 2388355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 é ilegal por extrapolar o poder regulamentar ao impor limitações não previstas na Lei nº 6.321/1976; a dedução do PAT deve incidir sobre o lucro tributável, sendo o limite de 4% aplicável ao imposto de renda devido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Sobre O Lucro Tributável, Limitação De 4% Sobre O Imposto De Renda Devido, Ilegalidade De Ato Regulamentar
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Sobre O Lucro Tributável Limitação De 4% Sobre O Imposto De Renda Devido Ilegalidade De Ato Regulamentar

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrente quanto à análise dos arts. 1º e 2º da Lei 6.321/1976 (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Ilegalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 por extrapolação do poder regulamentar
  3. 3 Forma de cálculo do benefício do PAT: dedução sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 é ilegal por extrapolar o poder regulamentar ao impor limitações não previstas na Lei nº 6.321/1976; a dedução do PAT deve incidir sobre o lucro tributável, sendo o limite de 4% aplicável ao imposto de renda devido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial