AREsp 2698444 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (aplicação das Súmulas 83/STJ, 284/STF e entendimento sobre o adicional do IRPJ), incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ de agravo que não ataca especificamente as razões da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Apelo Raro / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Fiscal Do PAT, Limitação De 4%, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Adicional Do IRPJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Fiscal Do PAT Limitação De 4% Súmula 83/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Apelo Raro / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e requisitos de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre dedução do PAT e alcance da limitação de 4%
  3. 3 alcance do art. 1.022 do CPC quanto a omissões e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (aplicação das Súmulas 83/STJ, 284/STF e entendimento sobre o adicional do IRPJ), incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ de agravo que não ataca especificamente as razões da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.