REsp 2228230 - DECISAO

REsp 2228230 - DECISAO

Por força da jurisprudência dominante do STJ, a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável antes da apuração do lucro real e do adicional do IRPJ, a limitação de 4% deve ser calculada sobre o imposto devido após inclusão do adicional, e o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 é ilegal por impor limitações não previstas em lei; assim, não há reforma do acórdão e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Sobre O Lucro Tributável, Adicional Do IRPJ, Ilegalidade Do Art. 186 Do Decreto N. 10.854/2021, Limitação De 4% Sobre O Imposto De Renda Devido, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Sobre O Lucro Tributável Adicional Do IRPJ Ilegalidade Do Art. 186 Do Decreto N. 10.854/2021 Limitação De 4% Sobre O Imposto De Renda Devido Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da dedução relativa ao PAT sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  2. 2 Aplicabilidade da limitação de 4% prevista nas Leis n. 6.297/75 e 9.532/1997 e seu cálculo sobre o imposto devido após inclusão do adicional do IRPJ
  3. 3 Ilegalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 que restringe dedução do PAT a trabalhadores com até cinco salários-mínimos e limita a um salário-mínimo

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência dominante do STJ, a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável antes da apuração do lucro real e do adicional do IRPJ, a limitação de 4% deve ser calculada sobre o imposto devido após inclusão do adicional, e o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 é ilegal por impor limitações não previstas em lei; assim, não há reforma do acórdão e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.