REsp 2219748 - DECISAO

REsp 2219748 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a dedução do benefício do PAT incide sobre o lucro tributável da pessoa jurídica (gerando reflexos no lucro real e no adicional do IR), enquanto a limitação de 4% aplica-se ao imposto de renda devido; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, nego provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento De Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Sobre O Lucro Tributável Vs. Imposto De Renda Devido, Aplicação Do Art. 3º, §4º Da Lei 9.249/1995, Limitação De 4% Sobre O Imposto De Renda Devido, Restituição/compensação De Indébito Tributário, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Sobre O Lucro Tributável Vs. Imposto De Renda Devido Aplicação Do Art. 3º, §4º Da Lei 9.249/1995 Limitação De 4% Sobre O Imposto De Renda Devido Restituição/compensação De Indébito Tributário Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão do acórdão recorrido)
  2. 2 Forma de cálculo do benefício fiscal do PAT: incide sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido?
  3. 3 Aplicação do limite de 4%: sobre o imposto devido ou sobre o lucro tributável?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a dedução do benefício do PAT incide sobre o lucro tributável da pessoa jurídica (gerando reflexos no lucro real e no adicional do IR), enquanto a limitação de 4% aplica-se ao imposto de renda devido; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.